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Mapa Mental sobre Portaria 344. (1)
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Resumo sobre Portaria 344.
A Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), também conhecida como “Portaria 344,” estabelece o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. É um marco legal crucial no controle sanitário de medicamentos, substâncias e seus derivados, visando proteger a saúde pública e prevenir o uso indevido.
A Portaria 344/98 regulamenta a produção, comercialização, prescrição, dispensação, manipulação, transporte, armazenamento e controle de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial. Ela lista as substâncias em cinco listas (A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C4 e C5), classificando-as com base em seu potencial de abuso, dependência e risco à saúde. Cada lista possui requisitos específicos de prescrição, notificação de receitas, notificação de perda, uso de livros de registro e outras medidas de controle.
Além disso, a portaria estabelece regras rigorosas para o comércio e uso de medicamentos controlados, incluindo a obrigatoriedade de receitas controladas em duas vias, controle de estoque nas farmácias e drogarias, e a necessidade de notificação às autoridades competentes em casos de extravio ou roubo. A Portaria 344/98 também contempla a fiscalização sanitária, que é responsável por monitorar o cumprimento das normas e punir infratores.
Em suma, a Portaria 344/98 é uma ferramenta essencial para o controle e monitoramento de medicamentos e substâncias que representam risco à saúde, garantindo que seu uso seja seguro e adequado, ao mesmo tempo em que combate o desvio e o uso ilícito. Sua constante atualização e cumprimento são fundamentais para a saúde pública no Brasil.
