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Mapa Mental sobre Legislação de trânsito. (1)
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Resumo sobre Legislação de trânsito.
A legislação de trânsito é o conjunto de leis e normas que regulam a circulação de veículos e pedestres em vias públicas. Seu objetivo principal é garantir a segurança, a organização e a fluidez do tráfego, protegendo a vida e o bem-estar de todos os usuários das vias. Essa legislação abrange diversas áreas, desde as regras de circulação e sinalização até as penalidades por infrações e as responsabilidades em caso de acidentes.
No Brasil, a principal lei que rege o trânsito é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97. O CTB estabelece as regras para condutores, pedestres e ciclistas, define os tipos de veículos, as categorias de habilitação e as infrações de trânsito, com suas respectivas punições. As multas, a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são algumas das sanções previstas.
Além do CTB, a legislação de trânsito também inclui resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que complementam e atualizam as normas estabelecidas pelo código. Essas resoluções abordam questões específicas, como o uso de equipamentos de segurança, a fiscalização eletrônica, o transporte de passageiros e cargas perigosas, entre outros aspectos.
A legislação de trânsito está em constante evolução, acompanhando as mudanças no cenário do trânsito e as novas tecnologias. A conscientização e o respeito às leis de trânsito são fundamentais para a prevenção de acidentes e a construção de um trânsito mais seguro e civilizado.
