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Resumo sobre direito administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que disciplina a atividade da Administração Pública, abrangendo as relações entre esta e os administrados (cidadãos, empresas e outras entidades). Ele se baseia em princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a atuação administrativa.
O objetivo principal do Direito Administrativo é garantir que a Administração Pública atue de forma transparente, dentro da lei e em prol do interesse público. Para isso, ele estabelece as normas para a organização e funcionamento da Administração, o exercício de suas competências, a atuação dos agentes públicos (servidores e autoridades), os contratos administrativos, a licitação, os bens públicos, o controle da administração e a responsabilidade civil do Estado.
Este ramo do direito abrange uma ampla gama de temas, desde a elaboração de políticas públicas até a aplicação de sanções administrativas. Ele regula a forma como o Estado presta serviços públicos, como saúde, educação e segurança, e como ele interfere na propriedade privada em casos de necessidade, como desapropriação.
A importância do Direito Administrativo reside na sua capacidade de proteger os direitos dos cidadãos contra possíveis abusos de poder e garantir uma gestão pública eficiente e transparente. Ele serve como um instrumento crucial para a fiscalização da atuação estatal e a promoção da boa governança, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
