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Mapa Mental sobre Lei 6.938 (1)
Resumo sobre Lei 6.938
A Lei 6.938/81, conhecida como “Lei do Sinat”, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. É uma lei abrangente que fundamenta a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Os principais objetivos da Lei 6.938 são:
- Definir as bases legais para a proteção do meio ambiente;
- Estabelecer os princípios da política nacional do meio ambiente;
- Criar instrumentos e mecanismos para a implementação da política;
- Promover a educação ambiental e a conscientização pública;
- Regular o uso e manejo dos recursos naturais;
- Controlar a poluição ambiental;
- Proteger os ecossistemas brasileiros.
Entre as medidas previstas na lei estão:
- Estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);
- Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
- Definição de critérios para licenciamento ambiental;
- Regulamentação do uso de agrotóxicos;
- Estabelecimento de áreas protegidas;
- Promoção da pesquisa e desenvolvimento científicos em meio ambiente.
A Lei 6.938 foi fundamental para a construção de um arcabouço legal para a proteção ambiental no Brasil e continua sendo uma referência para a formulação de políticas públicas e decisões judiciais.