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Mapa Mental sobre Lei 8.069 (1)
Resumo sobre Lei 8.069
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um marco legal brasileiro que garante os direitos e a proteção de crianças e adolescentes no país.
O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como: direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, liberdade, respeito e dignidade. Também define as responsabilidades dos pais, responsáveis legais e do Estado na proteção e promoção do bem-estar dessas pessoas.
O estatuto cria o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que envolve órgãos governamentais, não governamentais e a sociedade civil na implementação e fiscalização das políticas públicas relacionadas à infância e juventude.
O ECA estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, priorizando a reabilitação e reintegração social em detrimento da punição. Define também a responsabilidade penal a partir dos 12 anos, com medidas específicas para adolescentes entre 12 e 18 anos.
A Lei nº 8.069 é considerada um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, influenciando políticas públicas e ações sociais em todo o país. No entanto, desafios permanecem, como a violência, a pobreza e a falta de acesso a serviços essenciais, exigindo esforços contínuos para garantir que os direitos estabelecidos pelo ECA sejam plenamente realizados.