Compilação com os melhores mapas mentais, conceituais, infográficos, diagramas e resumos sobre lei de tortura.
Mapa Mental sobre lei de tortura (1)
Mapa Mental sobre lei de tortura (2)
Mapa Mental sobre lei de tortura (3)
Mapa Mental sobre lei de tortura (4)
Mapa Mental sobre lei de tortura (5)
Resumo sobre lei de tortura
A Lei de Tortura, promulgada no Brasil em 1997 (Lei nº 9.455/97), representa um marco legal na proteção dos direitos humanos e na criminalização de atos cruéis e degradantes praticados por agentes do Estado ou por terceiros com sua anuência. Esta lei define a tortura em três modalidades principais: tortura-crime, tortura-castigo e tortura-omissão.
A tortura-crime se caracteriza pela prática de atos violentos com o objetivo de obter informação, confissão da vítima ou de terceiros, ou para investigar um crime. A tortura-castigo, por sua vez, é aplicada como forma de punição, seja física ou mental. Já a tortura-omissão ocorre quando um agente público, tendo conhecimento de um ato de tortura, deixa de tomar as medidas necessárias para impedi-lo ou interrompê-lo, incorrendo em responsabilidade penal.
A Lei de Tortura estabelece penas severas para os criminosos, variando de 2 a 8 anos de prisão, podendo ser aumentadas em casos específicos, como quando a tortura resulta em lesão corporal grave ou morte da vítima. Além disso, a lei proíbe a anistia para crimes de tortura, reforçando a importância de sua punição e demonstrando o compromisso do Estado brasileiro em combater essa prática.
A lei também prevê a responsabilização não só dos executores da tortura, mas também de seus mandantes e cúmplices, garantindo que todos os envolvidos sejam penalizados. Em suma, a Lei de Tortura é um instrumento crucial na luta contra a impunidade e na promoção da dignidade humana, buscando desestimular a prática da tortura e garantir a proteção dos direitos fundamentais.
