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Mapa Mental sobre Lei Kandir (1)
Resumo sobre Lei Kandir
A Lei Kandir (Lei nº 4741), aprovada em 2003 na Turquia, é uma lei polêmica que criminaliza o adultério. Popularmente conhecida como a “Lei Infidelidade”, ela foi nomeada em homenagem ao então primeiro-ministro Recep Tayyip Erdoğan, cuja esposa é Fatma Gülşen Kandir.
A lei estabelece punições de até dois anos de prisão para pessoas casadas que cometerem adultério. No entanto, um cônjuge pode retirar sua queixa e suspender o processo, desde que a ofensa tenha ocorrido fora do contexto de um relacionamento conjugal permanente. A lei também criminaliza o “adultério público”, que é definido como qualquer ato sexual consensual entre pessoas não casadas em locais públicos.
A Lei Kandir foi criticada por grupos de direitos humanos e pela União Europeia, que a consideram uma violação da privacidade e da autonomia pessoal. Argumenta-se que a lei discrimina as mulheres, pois é mais provável que sejam denunciadas e processadas por adultério do que os homens. Inoltre, o medo de acusações infundadas sob a lei pode levar à autocensura e suprimir a liberdade de expressão.
Apesar das críticas, a Lei Kandir continua em vigor na Turquia. No entanto, foi restaurada em alguns casos e sua aplicação foi inconsistente. A lei permanece um tema controverso no país, com os seus defensores argumentando que preserva os valores familiares tradicionais, enquanto os seus críticos argumentam que é uma afronta à justiça e aos direitos humanos.