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Resumo sobre Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco crucial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada em resposta à ineficácia da legislação anterior, que se mostrou branda e incapaz de proteger as vítimas, a lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica que sofreu violência doméstica por anos e lutou por justiça.
A Lei Maria da Penha define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral ou patrimonial. Ela não se limita apenas aos casos em que a agressão ocorre dentro do lar, mas também abrange casos em que a violência é praticada por qualquer pessoa que tenha ou tenha tido relação íntima de afeto com a mulher, como cônjuges, ex-cônjuges, namorados, familiares ou mesmo amigos.
Entre as principais medidas da Lei Maria da Penha, destacam-se a criação de varas especializadas para julgar os casos de violência doméstica, o aumento das penas para agressores, a possibilidade de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, e a garantia de atendimento especializado às vítimas, com assistência social, psicológica e jurídica.
A lei também estabeleceu um sistema de responsabilização do Estado, que deve garantir a prevenção, a proteção e o combate à violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha teve um impacto significativo na conscientização sobre a violência doméstica e na punição dos agressores, contribuindo para a redução da impunidade e para a proteção das mulheres. Apesar dos avanços, ainda há desafios na sua implementação, como a necessidade de fortalecer as políticas públicas e garantir que as vítimas tenham acesso efetivo à justiça.
