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Resumo sobre LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo principal de proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos. Inspirada na GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da União Europeia, a LGPD impõe responsabilidades e obrigações tanto para empresas quanto para órgãos públicos que lidam com dados pessoais.
A lei define “dado pessoal” como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, CPF, endereço, e-mail, dados de saúde, entre outros. A LGPD exige o consentimento explícito do titular dos dados para a coleta e tratamento, exceto em situações específicas, como para cumprimento de obrigações legais, proteção da vida ou da saúde, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial.
Empresas e órgãos públicos devem implementar medidas de segurança para proteger os dados, incluindo a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), a criação de políticas de privacidade claras e transparentes, e a notificação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A não conformidade com a LGPD pode resultar em advertências, multas (que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a 50 milhões de reais por infração), suspensão do tratamento de dados e até mesmo proibição total das atividades de tratamento de dados. Em suma, a LGPD visa garantir a proteção dos dados pessoais, promover a privacidade e a responsabilização no tratamento de informações.
