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Resumo sobre processo civil
O processo civil é o conjunto de atos e procedimentos formais utilizados para solucionar conflitos de interesse entre indivíduos (pessoas físicas ou jurídicas) na esfera privada, perante o Poder Judiciário. Ele se baseia no princípio da inércia, ou seja, o juiz só age se provocado pela parte interessada.
Sua finalidade principal é a tutela dos direitos individuais, garantindo a aplicação da lei e a busca pela justiça. O processo civil se desenvolve em etapas, iniciando com a propositura da ação (petição inicial), onde o autor expõe o fato, o direito que o ampara e o que pretende alcançar. O réu, ao ser citado, tem a oportunidade de se defender, apresentando contestação, reconvenção ou outros meios de defesa.
Ao longo do processo, são produzidas provas (documentos, testemunhas, perícias), as partes apresentam suas alegações finais e, por fim, o juiz profere a sentença, decidindo a lide. Caso a decisão judicial não seja favorável, as partes podem recorrer a instâncias superiores, buscando reformá-la.
O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que estabelece as normas e regras que regem o processo civil no Brasil. Ele define os requisitos da ação, os prazos, as competências dos órgãos judiciais, os tipos de procedimentos (comum, especial, execução), os recursos e as formas de cumprimento das decisões judiciais. O processo civil é um instrumento essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito e a resolução pacífica dos conflitos sociais.
