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Resumo sobre Poder de polícia
O poder de polícia, no direito administrativo, é a atividade estatal que limita direitos individuais em prol do interesse público. Essencialmente, é a capacidade do Estado de impor restrições e fiscalizar comportamentos, bens e atividades privadas, visando garantir a ordem, segurança, saúde, moralidade e o bem-estar da sociedade.
Esse poder não é irrestrito; ele se manifesta por meio de atos normativos (leis, decretos, regulamentos) e atos administrativos concretos (fiscalização, licenças, sanções). Suas ações são balizadas por princípios como legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, que impedem o abuso e a arbitrariedade. O Estado deve agir dentro dos limites estabelecidos pela lei e de forma a não prejudicar excessivamente os direitos individuais.
O exercício do poder de polícia se divide em três fases: ordem, consentimento e fiscalização. A fase de ordem estabelece as regras gerais e abstratas; a fase de consentimento autoriza o exercício de atividades privadas que necessitam de permissão; e a fase de fiscalização verifica o cumprimento das normas e aplica as sanções cabíveis.
A amplitude do poder de polícia varia dependendo da área de atuação, mas é fundamental para o funcionamento do Estado de Direito, pois permite a coexistência pacífica e o desenvolvimento da sociedade, mesmo que isso implique em certas limitações aos direitos individuais. Sua correta aplicação, em consonância com a legislação e os princípios constitucionais, é crucial para garantir a proteção dos cidadãos e o interesse público.
