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Resumo sobre contratos administrativos
Contratos administrativos são instrumentos jurídicos essenciais para a administração pública, regidos por princípios específicos e com o objetivo de atender ao interesse público. Diferentemente dos contratos privados, esses contratos são marcados pela supremacia do interesse público e pela presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à administração poderes especiais para garantir a execução e o cumprimento do contrato.
Esses contratos são celebrados entre a administração e particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e visam a execução de obras, serviços, compras, alienações e concessões. Eles se baseiam na Lei nº 8.666/93 (revogada, mas com resquícios de sua aplicação) e, principalmente, na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Dentre as principais características dos contratos administrativos, destacam-se a formalidade, a presença de cláusulas obrigatórias, a possibilidade de alteração unilateral pelo poder público, a rescisão unilateral em caso de descumprimento contratual e a aplicação de sanções administrativas em caso de infrações.
A Nova Lei de Licitações introduziu diversas mudanças nos contratos administrativos, como a ampliação das modalidades de licitação, o estímulo à sustentabilidade, a obrigatoriedade de seguro-garantia e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle. Compreender as nuances dos contratos administrativos é crucial para garantir a legalidade e a eficiência das ações da administração pública, promovendo o bom uso dos recursos públicos e o atendimento das necessidades da sociedade.
