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Resumo sobre ação popular
A ação popular é um instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira que permite a qualquer cidadão, independentemente de mandato político ou qualificação especial, propor uma ação judicial em defesa dos interesses difusos e coletivos.
Esses interesses abrangem uma ampla gama de áreas, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e acesso à justiça. A ação popular visa proteger direitos fundamentais e garantir a responsabilização do Poder Público e de particulares por danos causados à coletividade.
Para propor uma ação popular, o cidadão deve comprovar a existência de lesão ou ameaça a direitos difusos ou coletivos. A legitimidade ativa também é concedida a associações e entidades representativas da sociedade.
O processo é gratuito e tem tramitação célere. A decisão final pode condenar o réu a reparar os danos causados, abster-se de determinadas condutas ou impor outras sanções previstas em lei.
A ação popular desempenha um papel crucial na proteção do interesse público e na garantia da participação popular na defesa de seus direitos. Ela permite o acesso à justiça a todos os cidadãos, reforçando o Estado Democrático de Direito e promovendo a responsabilização pelos danos causados à coletividade.