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Mapa Mental sobre artigo 5º (1)
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Resumo sobre artigo 5º
O artigo 5º da Constituição Federal brasileira é o alicerce dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo um conjunto de direitos individuais e coletivos que protegem a dignidade da pessoa humana. Ele é um dos artigos mais importantes da Constituição e visa assegurar a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos.
O artigo 5º começa afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ele abrange uma ampla gama de direitos, incluindo:
- Direitos Civis: como a liberdade de expressão, pensamento, crença e consciência; a inviolabilidade do domicílio e das correspondências; o direito à privacidade e à imagem; e o direito à livre associação e reunião.
- Direitos Políticos: como o direito ao voto, a participação em partidos políticos e a elegibilidade para cargos públicos.
- Garantias Processuais: como o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos judiciais e administrativos; o direito à presunção de inocência; e o princípio da legalidade, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Além de garantir direitos, o artigo 5º também estabelece que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, devem ser aplicadas sem demora. Ele também define mecanismos para proteger esses direitos, como o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data. O artigo 5º é um pilar essencial do Estado Democrático de Direito, garantindo a proteção dos direitos e liberdades individuais e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
