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Mapa Mental sobre Código de Defesa do Consumidor (1)
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Resumo sobre Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Sua principal função é equilibrar a relação desigual entre fornecedores e consumidores, garantindo que o segundo não seja lesado em negociações de produtos e serviços.
O CDC estabelece princípios fundamentais, como a boa-fé nas relações de consumo, a transparência nas informações fornecidas, e a responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de defeito ou vício do produto/serviço. O código define o que é consumidor, fornecedor e produto/serviço, abrangendo desde bens duráveis e não duráveis até serviços públicos e privados.
Entre os direitos assegurados pelo CDC, destacam-se a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de produtos e serviços adequados e seguros, o direito à informação clara e precisa sobre preços e condições de pagamento, e o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (direito de desistência em até 7 dias).
O CDC também estabelece mecanismos para solucionar conflitos, como a mediação e a arbitragem, além de prever sanções para os fornecedores que descumprirem suas obrigações, incluindo multas, interdição do estabelecimento e até mesmo a responsabilização criminal. Sua importância reside na promoção de um mercado mais justo e na proteção dos consumidores contra práticas abusivas, garantindo a qualidade de vida e a dignidade humana.
