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Mapa Mental sobre direito do consumidor (1)
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Resumo sobre direito do consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger e garantir os direitos dos consumidores nas relações de consumo, estabelecendo um equilíbrio entre as partes envolvidas: fornecedores (empresas, comerciantes) e consumidores (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem bens ou serviços como destinatários finais).
Sua principal base legal é o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/90), que define os direitos básicos do consumidor, como a proteção à vida, saúde e segurança, a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, a liberdade de escolha, a proteção contra práticas comerciais desleais, a garantia contra vícios e defeitos, e o acesso à justiça.
O CDC estabelece responsabilidades tanto para o fornecedor quanto para o consumidor. O fornecedor é responsável pela qualidade e segurança dos produtos e serviços, devendo reparar eventuais danos causados. O consumidor, por sua vez, tem o dever de agir com boa-fé, utilizar os produtos e serviços de forma adequada e informar o fornecedor sobre problemas identificados.
A atuação do Direito do Consumidor se manifesta em diversas áreas, como compras online, contratos de adesão, garantia de produtos, serviços de telefonia e energia, planos de saúde, entre outros. Em caso de conflitos, o consumidor pode buscar seus direitos através de órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON), Juizados Especiais Cíveis ou pela via judicial. O objetivo final é garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas, protegendo o consumidor contra abusos e práticas desleais.
