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Mapa Mental sobre direito previdenciário (1)
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Resumo sobre direito previdenciário
O Direito Previdenciário é o ramo do direito que estuda e regulamenta o sistema de proteção social destinado a garantir a cobertura de riscos sociais como idade avançada, doença, invalidez, morte e desemprego. Ele visa assegurar a dignidade humana e a proteção do trabalhador e seus dependentes, fornecendo-lhes benefícios financeiros e serviços em momentos de vulnerabilidade.
Este ramo do direito abrange diversas áreas, como a aposentadoria (por tempo de contribuição, idade, especial), auxílios (doença, acidente, reclusão), pensão por morte, salário-maternidade, seguro-desemprego, entre outros. A legislação previdenciária é complexa e está em constante evolução, com mudanças frequentes nas regras de concessão e cálculo dos benefícios, especialmente com as reformas previdenciárias.
As fontes do Direito Previdenciário incluem a Constituição Federal, leis (como a Lei nº 8.213/91 – Plano de Benefícios da Previdência Social e a Lei nº 8.212/91 – Custeio da Seguridade Social), decretos, portarias e a jurisprudência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o principal órgão responsável pela administração e operacionalização do sistema previdenciário no Brasil, sendo responsável pela arrecadação das contribuições e concessão dos benefícios.
O conhecimento do Direito Previdenciário é fundamental para trabalhadores, empresas e demais atores sociais, pois permite o acesso aos benefícios e a defesa dos direitos previdenciários. Profissionais como advogados, contadores e atuários desempenham um papel crucial na orientação e assessoria em questões previdenciárias, garantindo que os indivíduos compreendam seus direitos e cumpram suas obrigações perante o sistema.
