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Resumo sobre Legislação ambiental
A legislação ambiental engloba o conjunto de leis, regulamentos, normas e tratados que visam proteger o meio ambiente e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Ela surge da necessidade de conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, buscando mitigar os impactos negativos das atividades humanas sobre o planeta.
A legislação ambiental possui diferentes níveis de abrangência, desde leis internacionais, como acordos sobre mudanças climáticas e biodiversidade, até leis nacionais e estaduais que estabelecem critérios para licenciamento ambiental, controle da poluição, proteção de áreas protegidas, gestão de resíduos e uso da água.
No Brasil, a legislação ambiental é vasta e complexa, destacando-se a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/12). Essas leis estabelecem princípios, instrumentos e responsabilidades para a proteção ambiental, incluindo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que coordena as ações dos órgãos ambientais em níveis federal, estadual e municipal.
A efetividade da legislação ambiental depende da fiscalização, da aplicação de sanções em casos de descumprimento e, principalmente, da conscientização e participação da sociedade civil, empresas e governos. Desafios como a complexidade das leis, a falta de recursos para fiscalização e a resistência de alguns setores da economia ainda persistem, mas a evolução da legislação ambiental é fundamental para um futuro mais sustentável e para a garantia da qualidade de vida das futuras gerações.
