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Mapa Mental sobre lei 4320 (2)
Resumo sobre lei 4320
A Lei nº 4.320/64, também conhecida como Lei de Orçamento, é um marco na legislação brasileira, estabelecendo as normas gerais sobre o orçamento público. Ela representa uma ruptura com o sistema anterior, que era marcado por fragmentação e falta de clareza na gestão financeira do Estado.
A lei 4320 define o orçamento como um instrumento fundamental para a gestão financeira do governo, estabelecendo as etapas do processo orçamentário, desde a elaboração até a execução e controle. Um dos pontos cruciais é a obrigatoriedade de um orçamento anual, incluindo receitas e despesas previstas para o exercício financeiro.
A legislação introduz conceitos importantes, como a unidade orçamentária, financeira e patrimonial, buscando maior transparência e controle na gestão pública. Define as categorias de despesas e receitas, contribuindo para a organização e clareza na execução do orçamento.
Além disso, a Lei 4320 estabelece mecanismos para o controle do orçamento, como a fiscalização pelo Poder Legislativo. Essa estrutura contribuiu para um sistema orçamentário mais eficiente e transparente, ainda que tenha sofrido adaptações e críticas ao longo das décadas.
No entanto, a lei 4320 também é criticada por não contemplar plenamente a complexidade da gestão fiscal moderna, como a necessidade de planejamento de longo prazo e a avaliação de impactos das políticas públicas. Sua importância histórica, porém, é inegável, pois constitui a base legal para a elaboração e execução do orçamento público no Brasil.
