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Mapa Mental sobre Lei 7.716 (1)
Resumo sobre Lei 7.716
A Lei 7.716, conhecida como Lei do Controle Social, foi sancionada em 5 de janeiro de 1989 com o objetivo de instituir medidas de proteção aos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental, visando garantir a dignidade e a qualidade de vida dessas pessoas.
A lei estabelece que a internação em instituições psiquiátricas deve ser realizada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de tratamento extra-hospitalar e quando houver risco iminente de danos à própria pessoa ou a terceiros. O período de internação deve ser o menor possível e o paciente tem direito ao acompanhamento médico e psicológico durante todo o processo.
A Lei 7.716 também proíbe práticas degradantes ou desumanas, como eletrochoques sem anestesia, isolamento celular e contenção mecânica. Além disso, prevê a criação de serviços de saúde mental comunitários, a fim de proporcionar atendimento integral aos usuários e prevenir internações desnecessárias.
A lei destaca a importância da desinstitucionalização, promovendo o tratamento em ambientes menos restritivos, como centros de atenção psicossocial (CAPS). O objetivo é reintegrar os usuários à sociedade, garantindo seus direitos e promovendo sua autonomia.
A Lei 7.716 é considerada um marco na legislação brasileira sobre saúde mental, pois estabelece diretrizes éticas e humanitárias para o tratamento de pessoas com transtornos mentais. Ela contribuiu para a melhoria das condições de atendimento e para a garantia dos direitos dos usuários dos serviços de saúde mental.