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Resumo sobre Lei 8.666
A Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações, foi o principal marco legislativo no Brasil para regular as contratações da administração pública. Promulgada em 1993, ela estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para obras, serviços, compras e alienações no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A lei visava garantir a isonomia entre os participantes, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a transparência nos processos. Para isso, definiu os tipos de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), os critérios de julgamento das propostas (menor preço, melhor técnica, técnica e preço) e os procedimentos licitatórios.
A Lei 8.666 trouxe importantes avanços, como a padronização dos procedimentos e a redução da corrupção. Ela exigia a publicidade dos atos, a participação de empresas mediante apresentação de propostas e a justificativa das decisões da administração.
No entanto, a Lei 8.666 também apresentava lacunas e complexidades que dificultavam a agilidade e eficiência das contratações. Ela foi alvo de críticas por sua burocracia, falta de adaptação às novas tecnologias e pouca clareza em alguns pontos. Apesar disso, a Lei 8.666 permaneceu em vigor por quase três décadas, sendo gradualmente complementada por outras legislações e, finalmente, substituída pela Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.
