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Mapa Mental sobre Lei Geral de Proteção de Dados (1)
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Mapa Mental sobre Lei Geral de Proteção de Dados (4)
Resumo sobre Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legal no Brasil, estabelecendo regras sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD impõe um novo padrão de transparência e responsabilidade no uso de informações pessoais.
A lei abrange diversas atividades, desde a coleta e armazenamento até o compartilhamento e descarte de dados, aplicável a qualquer pessoa natural ou jurídica que realize tratamento de dados no Brasil, independentemente de onde estejam localizados. Ela define dados pessoais como informações que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, e estabelece os princípios a serem seguidos, como a necessidade de consentimento, o tratamento com finalidades específicas e a garantia de segurança dos dados.
Empresas e organizações precisam se adequar à LGPD, implementando medidas como a nomeação de um Encarregado de Dados (DPO), a elaboração de políticas de privacidade e o respeito aos direitos dos titulares, como o acesso, retificação e exclusão de seus dados. As sanções pelo descumprimento da lei podem variar de advertências a multas pesadas, além de outras penalidades. A LGPD visa, portanto, impulsionar a cultura de proteção de dados no país, fortalecendo a confiança dos cidadãos e promovendo o desenvolvimento de um ambiente digital mais seguro e transparente.
