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Mapa Mental sobre Marco Civil da Internet (1)
Mapa Mental sobre Marco Civil da Internet (2)
Resumo sobre Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, lei brasileira promulgada em 2014, é um conjunto de princípios e diretrizes que regulamentam o uso da internet no país, buscando garantir a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a segurança dos dados. A legislação estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de acesso e plataformas digitais, buscando equilibrar o acesso à informação com a responsabilidade individual e a segurança na rede.
Um dos pontos centrais do Marco Civil é a garantia do direito ao acesso à internet como um serviço essencial, impulsionando a inclusão digital. A lei também protege a privacidade dos usuários, estabelecendo regras para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. Outro aspecto importante é a promoção da liberdade de expressão na internet, reconhecendo a importância da livre circulação de informações, mas também limitando a disseminação de conteúdos ilegais, como a incitação ao ódio e a difamação.
O Marco Civil regulamenta a responsabilidade das plataformas digitais, impondo deveres em relação à moderação de conteúdo e à proteção dos usuários contra danos causados por terceiros. Ele também define a responsabilidade dos provedores de acesso, garantindo a neutralidade na rede e a transparência em suas atividades. A lei, no entanto, tem sido objeto de debates e críticas, principalmente em relação à sua aplicação prática e à necessidade de atualização diante das novas tecnologias e dos desafios atuais, como a proliferação de fake news e a inteligência artificial.
Em resumo, o Marco Civil da Internet busca criar um ambiente online seguro, democrático e inclusivo no Brasil, mas sua eficácia e efetividade continuam sendo temas de discussão e adaptação às mudanças tecnológicas.
