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Mapa Mental sobre Medida provisória (1)
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Resumo sobre Medida provisória
Uma Medida Provisória (MP) é um instrumento normativo com força de lei, emitido pelo Presidente da República no Brasil em casos de relevância e urgência. Ao ser publicada, a MP entra em vigor imediatamente, produzindo efeitos legais até que seja analisada pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O objetivo principal da MP é dar resposta rápida a situações que exigem intervenção imediata, como crises econômicas, calamidades públicas ou mudanças políticas urgentes. No entanto, a sua utilização é controversa, pois permite ao Executivo legislar sem a prévia participação do Legislativo, podendo desequilibrar a divisão de poderes.
Após a publicação, a MP tem prazo de validade de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Durante esse período, o Congresso Nacional deve votar a medida. Se a MP não for apreciada dentro desse prazo, ela perde sua validade, e os efeitos produzidos anteriormente são regulamentados por lei específica. Se o Congresso aprovar a MP, ela se transforma em lei. Caso seja rejeitada, os efeitos já produzidos podem ser regulamentados por uma resolução do Congresso. O processo de tramitação no Congresso pode levar à aprovação da MP com alterações, originando um novo texto legal.
A MP é um mecanismo importante para a governabilidade, mas seu uso excessivo e inadequado pode gerar instabilidade jurídica e fragilizar o processo legislativo democrático, pois permite que o Executivo tome decisões legislativas sem o debate e a participação da sociedade, através dos seus representantes no Legislativo.
